Portaria Nº 817, de 13 de agosto de 2015 – Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do PRONATEC, de que trata a Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
O Pronatec através da Bolsa-Formação tem os seguintes objetivos:
I. potencializar a capacidade de oferta de cursos das redes de educação profissional e tecnológica;
II. formar profissionais para atender às demandas do setor produtivo e do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do País;
III. ampliar e diversificar as oportunidades educacionais e a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no País;
IV. contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional;
V. incentivar a elevação de escolaridade;
VI. integrar programas, projetos e ações de formação profissional e tecnológica;
VII. democratizar as formas de acesso à educação profissional e tecnológica; e
VIII. estimular a articulação entre a política de educação profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
São três tipos de curso:
• Técnico para quem concluiu o ensino médio, com duração mínima de um ano;
• Técnico para quem está matriculado no ensino médio, com duração mínima de um ano;
• Formação Inicial e Continuada ou qualificação profissional, para trabalhadores, estudantes de ensino médio e beneficiários de programas federais de transferência de renda, com duração mínima de dois meses.
A Bolsa-Formação atenderá prioritariamente:
I. aos estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da EJA;
II. aos trabalhadores;
III. aos beneficiários titulares e dependentes dos programas federais de transferência de renda, entre outros que atenderem a critérios previstos no âmbito do Plano Brasil sem Miséria, instituído por meio do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 ; e
IV. aos estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento.
Para mais informações sobre o Programa, o interessado poderá acessar o site:
http://pronatec.mec.gov.br;
Também é possível ir diretamente aos seguintes órgãos do seu município:
• CRAS (Centros de Referência de Assistência Social);
• CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Sine (Sistema Nacional de Emprego);
• CRE (Coordenadorias Regionais de Ensino).
Adequados às exigências do mundo profissional, os cursos técnicos do Senac EAD estão focados em proporcionar rápida inserção no mercado de trabalho, além de garantirem flexibilidade para que o aluno estude onde e quando quiser.
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, pela Lei n° 12.513, de 26 de Outubro de 2011.
A Portaria Nº 817, de 13 de agosto de 2015 – Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do PRONATEC, de que trata a Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
O Pronatec através da Bolsa-Formação tem os seguintes objetivos:
I. potencializar a capacidade de oferta de cursos das redes de educação profissional e tecnológica;
II. formar profissionais para atender às demandas do setor produtivo e do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do País;
III. ampliar e diversificar as oportunidades educacionais e a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no País;
IV. contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional;
V. incentivar a elevação de escolaridade;
VI. integrar programas, projetos e ações de formação profissional e tecnológica;
VII. democratizar as formas de acesso à educação profissional e tecnológica; e
VIII. estimular a articulação entre a política de educação profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
São três tipos de curso:
• Técnico para quem concluiu o ensino médio, com duração mínima de um ano;
• Técnico para quem está matriculado no ensino médio, com duração mínima de um ano;
• Formação Inicial e Continuada ou qualificação profissional, para trabalhadores, estudantes de ensino médio e beneficiários de programas federais de transferência de renda, com duração mínima de dois meses.
A Bolsa-Formação atenderá prioritariamente:
I. aos estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da EJA;
II. aos trabalhadores;
III. aos beneficiários titulares e dependentes dos programas federais de transferência de renda, entre outros que atenderem a critérios previstos no âmbito do Plano Brasil sem Miséria, instituído por meio do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 ; e
IV. aos estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento.
Para mais informações sobre o Programa, o interessado poderá acessar o site:
http://pronatec.mec.gov.br;
Também é possível ir diretamente aos seguintes órgãos do seu município:
• CRAS (Centros de Referência de Assistência Social);
• CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Sine (Sistema Nacional de Emprego);
• CRE (Coordenadorias Regionais de Ensino).
Adequados às exigências do mundo profissional, os cursos técnicos do Senac EAD estão focados em proporcionar rápida inserção no mercado de trabalho, além de garantirem flexibilidade para que o aluno estude onde e quando quiser.
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